Termos de Uso do Lara

Versão 2026-10-09.1 · 68.615.917 LUIZ FELIPE DE LARA · CNPJ 68.615.917/0001-34 · Cascavel-PR · contato: luizfelipedelara856@gmail.com

Parte A — Regras para todos

1. O que é o Lara e o que ele não é

• O Lara é uma plataforma de tecnologia de intermediação: mostra a corrida, calcula o preço, liga passageiro e motorista e, quando o passageiro escolhe, cobra a corrida em nome do motorista. O transporte é um serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 12.587/2012, art. 4º, X, e legislação municipal de Cascavel-PR).
• O Lara não é empresa de transporte, não é dono dos carros e não é empregador dos motoristas. O contrato de transporte é feito entre o passageiro e o motorista; o Lara presta ao motorista o serviço de intermediação e de cobrança.
• Nada nestes termos tira direitos que a lei garante ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990).

2. Conta

• É preciso ter 18 anos ou mais. A conta é pessoal e intransferível, criada com celular confirmado por código. Cada CPF pode ter uma conta de passageiro só.
• Você é responsável pelo que acontece na sua conta e deve manter os dados certos (nome, e-mail, CPF e, no caso do motorista, documentos, carro e chave Pix).
• Não é permitido: criar várias contas, usar dados de outra pessoa, usar GPS falso, robôs, programas que alterem o app, copiar o app ou seus dados, ou tentar burlar preço, cupom, bônus ou verificação.
• Você pode excluir a conta quando quiser, pelo app (Conta → Excluir conta) ou em /excluir-conta. Valores devidos ou a receber continuam valendo depois da exclusão (veja a seção 14).

3. Aceite eletrônico e avisos

• Ao tocar em "Li e aceito", você concorda com estes termos. O app registra a versão, a data e a hora do seu aceite, o que vale como assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
• Avisos enviados pelo app (notificação, tela de novidades ou chat), por SMS, WhatsApp ou para o e-mail cadastrado valem como comunicação oficial.
• O app precisa estar atualizado: versões antigas param de funcionar quando sai uma atualização obrigatória.

4. Avaliações, denúncias e suspensão

• Passageiros e motoristas se avaliam. As notas da semana são revisadas e publicadas no fechamento semanal; avaliações abusivas podem ser descartadas.
• Em caso de denúncia grave (violência, assédio, ameaça, risco à segurança), a conta pode ser suspensa na hora, de forma preventiva, até a análise.
• Antes de uma desativação definitiva, avisamos o motivo e você pode se defender pelo e-mail luizfelipedelara856@gmail.com. A decisão é revisada por uma pessoa, não só pelo sistema.
• É proibida qualquer discriminação (raça, cor, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência, idade).
• Corridas só entre mulheres (por segurança): a motorista pode escolher "só passageiras" e a passageira pode escolher "só motoristas mulheres". Nessas opções vale o gênero que consta no documento oficial (RG, CIN ou CNH), conferido pelo Lara com a foto do documento e uma selfie segurando o documento. O mesmo critério vale para todas as pessoas. Quem não fizer a verificação continua usando o app normalmente, só não entra nessas opções. Informar documento falso é crime e leva à exclusão da conta.

5. Segurança

• Em emergência, use o botão do app: ele liga para o 190 e avisa a central do Lara com a sua localização. O Lara não substitui a polícia, o SAMU ou os bombeiros.
• O chat da corrida esconde telefones. As conversas ficam guardadas por 90 dias para resolver reclamações e podem ser analisadas em caso de denúncia.
• Telefones e CPF de um nunca são mostrados ao outro.

6. Responsabilidade do Lara

• O Lara mantém a plataforma funcionando com cuidado e segurança, mas não garante que o app funcione sem interrupção: internet, celular, GPS, bancos e servidores podem falhar.
• Danos causados durante a corrida (acidente, briga, objeto quebrado, sujeira no carro) são de responsabilidade de quem os causou. O Lara ajuda a resolver: guarda o histórico, mostra os dados da corrida e coopera com as autoridades.
• O Lara não responde por fatos fora do seu controle (caso fortuito ou força maior, Código Civil art. 393), por atos de terceiros nem por uso do app em desacordo com estes termos, sempre respeitados os direitos do consumidor.
• Quem causar prejuízo ao Lara (fraude, uso de dados falsos, multa aplicada ao Lara por irregularidade do motorista, contestação de pagamento de má-fé) deve reembolsar o Lara.

Indique e ganhe

• O que é: um programa de indicação. Você indica pessoas para usar o Lara e ganha por elas, conforme as regras abaixo. Ele é gratuito: ninguém paga nada para participar, nem compra produto, kit ou cota.
• Não é pirâmide nem marketing multinível: você ganha só por quem você indicou diretamente (um nível). Nada é pago por pessoas que os seus indicados indicarem. Todo ganho vem de corridas de verdade, feitas e pagas pelo indicado; se ele não usar o app, ninguém ganha nada. O Lara não promete renda: o valor depende só do uso real dos indicados.
• Indicou um passageiro: em cada corrida que ele pagar pelo app (Pix, cartão ou saldo), você ganha uma parte da taxa líquida do Lara naquela corrida (a taxa do Lara menos a tarifa da instituição de pagamento e o desconto de boas-vindas). Os percentuais e o limite por indicado (hoje, R$ 100) aparecem no app, e não há prazo: cada indicado rende até o limite. Os ganhos de um indicado ficam bloqueados até ele somar o valor de taxa líquida paga ao Lara informado no app (hoje, R$ 50); aí destravam. Corrida em dinheiro e corrida sem lucro para o Lara não geram ganho.
• Indicou um motorista: você ganha o bônus informado no app (hoje, R$ 500) quando o motorista indicado somar o valor de taxa líquida já paga ao Lara informado no app (hoje, R$ 600), sem prazo. Dívida de taxa em aberto não conta.
• Carteira de indicações: os ganhos ficam numa carteira separada do saldo Lara, não pagam corridas e ficam "a liberar" por alguns dias (hoje, 7) para cobrir estornos e contestações. Ganho de corrida estornada ou contestada é retirado. A partir do mínimo informado no app (hoje, R$ 50), você pode pedir o saque, pago por Pix para o CPF do seu cadastro.
• O que quem indicou vê: ao usar um código, você concorda que quem te indicou veja, na área de indicados dele, o seu primeiro nome com a inicial do sobrenome, se você está usando o app (ativo ou não) e quanto ele já ganhou por você. Ele nunca vê o seu telefone, os seus trajetos nem os horários das suas corridas.
• Quem pode ser indicado: só quem é novo no Lara (conta recente e nenhuma corrida feita), uma vez por pessoa. Não vale indicar a si mesmo (mesmo CPF, celular ou aparelho), criar contas falsas ou combinar corridas falsas: nesses casos os ganhos são cancelados e a conta pode ser desativada.
• Bonificação promocional: os valores do Indique e ganhe são bonificação promocional oferecida a todos os usuários nas mesmas regras. Não são salário, comissão nem pagamento por serviço, e não criam vínculo de emprego, de representação ou de prestação de serviço com o Lara.
• Mudanças: o Lara pode mudar os valores ou pausar o programa a qualquer momento, avisando no app. O que você já ganhou e liberou continua seu.

Parte B — Para o passageiro

7. Preço

• O preço é calculado pelo servidor antes de você chamar (tarifa base, distância, tempo e, quando houver, taxa de compras) e é um preço máximo: já inclui o deslocamento do motorista até você, de até alguns quilômetros (o limite aparece no app). Se o motorista que aceitar estiver mais perto, você paga menos e a diferença volta na hora.
• O preço da corrida não diminui se você trocar o destino para um lugar mais perto: o motorista aceitou a corrida por aquele valor.
• O preço muda apenas se você mudar algo: novo destino (o app recalcula e mostra o novo valor antes), paradas (alguns minutos grátis em cada parada e depois um valor por minuto, até um teto, tudo mostrado no app) e carregamento de compras no mercado (mesma regra).
• Gorjeta é opcional e vai 100% para o motorista.
• Tarifa de pagamento: no Pix pelo app, ela já está dentro do preço mostrado (você vê só o total). No cartão (crédito ou débito), a tarifa do cartão aparece somada, antes de você confirmar o pagamento. No dinheiro ou no Pix direto ao motorista, não há tarifa.
• Cancelamento: cancelar enquanto procuramos motorista, ou até 2 minutos depois que ele aceitou, é grátis. Depois disso, com o motorista já a caminho, fica uma taxa de cancelamento igual ao deslocamento que ele já fez até você, com um valor mínimo (os dois aparecem no app antes de você confirmar o cancelamento). A taxa vai para o motorista. Se você não aparecer no embarque e o motorista encerrar a corrida, vale a mesma taxa.

8. Pagamento

• Formas: Pix, cartão de crédito ou de débito pelo app, saldo Lara, ou dinheiro direto ao motorista (quando ele aceita).
• Pix pago antes: no Pix pelo app, você paga o preço máximo na hora de chamar, e só então procuramos o motorista. O que não for usado volta automaticamente para a conta que pagou: a diferença do deslocamento logo que o motorista aceita, e o valor inteiro se ninguém aceitar ou se o motorista desistir. Se o Mercado Pago não conseguir devolver no Pix, o valor fica no seu saldo Lara e você pode pedir no Pix pela Ajuda.
• Diferença para a próxima corrida: se a corrida custar mais do que você pagou antes (destino mais longe, espera nas paradas ou no mercado, taxa de cancelamento em dinheiro), a diferença fica no seu saldo Lara como valor a pagar e é cobrada junto na próxima corrida, que nesse caso só pode ser paga por Pix. O motorista recebe a corrida inteira na hora.
• Ao pagar pelo app, você paga o motorista: o Lara recebe em nome dele, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central (hoje, Mercado Pago), e repassa o valor a ele. O comprovante vale como pagamento da corrida.
• Se a corrida não for paga, a conta fica com pendência e não pede nova corrida até quitar. O valor devido pode ser cobrado.
• Contestar um pagamento de uma corrida que aconteceu (estorno no cartão ou devolução do Pix) sem motivo real é fraude e leva à desativação e à cobrança do valor.
• Saldo Lara: é um crédito pré-pago que você coloca por Pix e que só serve para pagar corridas no Lara. Ele não é conta bancária, não rende juros, não pode ser sacado nem transferido para outra pessoa. A corrida paga com saldo é descontada no fim dela, pelo preço final (que pode mudar se você trocar o destino ou fizer paradas); se o preço final passar do saldo, o saldo fica negativo e você só pede outra corrida depois de recarregar.
• Devolução do saldo: você pode pedir a devolução de uma recarga que não usou em até 7 dias depois de fazê-la (direito de arrependimento, CDC art. 49), pelo suporte; ela volta por Pix para uma conta no seu CPF, sem custo. Fora disso, também devolvemos o saldo se você excluir a conta ou se o Lara encerrar o serviço. Se o Pix da recarga for devolvido pelo seu banco, o valor sai do saldo.
• Desconto de boas-vindas: vale na primeira corrida, até o valor da taxa do Lara daquela corrida, enquanto houver verba da promoção. Não é trocado por dinheiro.

9. Comportamento e objetos

• Crianças: o mais seguro é cadeirinha ou assento de elevação adequado à idade, levado por você. Criança de colo só viaja se você avisar no pedido e o motorista aceitar esse tipo de corrida; é uma escolha sua e do motorista, sob a responsabilidade de vocês dois, e o seguro pode não cobrir. Se você levar criança de colo sem avisar, o motorista pode encerrar a corrida e fica com a taxa do deslocamento até você.
• Use o cinto de segurança e respeite o motorista e o carro. O motorista pode recusar ou encerrar a corrida se houver agressão, ameaça, uso de drogas no carro ou transporte de algo ilegal.
• Menores de 18 anos só viajam acompanhados de um adulto responsável. Ao pedir corrida para outra pessoa, você responde pela corrida e pelo pagamento.
• Cão-guia é sempre permitido (Lei 11.126/2005). Outros animais dependem do motorista.
• Objetos esquecidos: fale com o motorista pelo chat da corrida ou pelo e-mail luizfelipedelara856@gmail.com. O Lara ajuda no contato, mas não guarda nem se responsabiliza pelos objetos.
• Compras no mercado são suas: o motorista ajuda a levar, mas não responde pela mercadoria comprada.

Parte C — Para o motorista

10. Você é autônomo

• Não existe vínculo de emprego entre você e o Lara. Você escolhe se, quando e quanto tempo fica online, pode recusar corridas e pode usar outros aplicativos ao mesmo tempo. Não há chefe, jornada, meta obrigatória nem exclusividade.
• O carro, o combustível, a manutenção, o celular, a internet, as multas de trânsito, os seguros e os seus impostos e contribuições (INSS, imposto de renda e, se for o caso, MEI) são por sua conta.
• Você é responsável por declarar a sua renda. Todo ano o Lara disponibiliza um informe com o que você recebeu pelo app.

11. Requisitos e documentos

• CNH com EAR (exerce atividade remunerada), documentos do carro, carro dentro das regras da cidade, consulta de antecedentes e as demais exigências da legislação municipal de Cascavel-PR, inclusive seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) quando exigido.
• A foto de perfil precisa ser do seu rosto e é comparada com a foto da sua CNH. O app pede selfies de verificação para confirmar que quem dirige é você.
• Documento ou seguro vencido suspende as corridas até o envio do novo.
• Antecedentes criminais: bloqueiam condenação definitiva por crime sexual, violência contra a pessoa, roubo, sequestro ou crime grave de trânsito, e mandado de prisão em aberto. Processo em andamento ou pena já cumprida por outros crimes não bloqueiam sozinhos. Todo caso vai para análise humana, com direito de contestar. Nova consulta a cada 12 meses.
• Enquanto você estiver online, o app usa a sua localização mesmo em segundo plano e pode aparecer sobre outros apps, para mostrar as corridas. Fora do online, não.

12. A taxa do Lara

• A taxa do Lara nunca passa de 15% do valor da corrida. Esse teto está travado no sistema e só pode mudar com nova versão destes termos, avisada com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Gorjeta, deslocamento até o passageiro (além dos km grátis), taxa de cancelamento, taxa de compras e tempo de espera em paradas ou no mercado são 100% seus e não entram na taxa.
• A tarifa de pagamento (Pix ou cartão pelo app) é paga pelo passageiro e não sai da sua parte.
• Motoristas fundadores pagam a taxa reduzida informada no app, pelo prazo informado.
• A oferta de cada corrida mostra quanto você vai ganhar antes de você aceitar.

13. Mandato de cobrança: o dinheiro é seu

• Ao aceitar estes termos, você autoriza o Lara a cobrar e receber dos passageiros, em seu nome e por sua conta, o valor das corridas pagas pelo app, e a repassar esse valor para você, descontada apenas a taxa do Lara (mandato, Código Civil arts. 653 e seguintes).
• Esse dinheiro pertence a você, não é receita do Lara. O Lara apenas o guarda até o repasse e mantém o registro de cada corrida (valor pago, taxa e a sua parte) na sua carteira.
• Se um pagamento for contestado ou devolvido (estorno do cartão, devolução de Pix por fraude), o Lara contesta usando os dados da corrida (código de embarque e trajeto). Se a devolução for mantida, o valor sai da sua carteira, como aconteceria se o passageiro não tivesse pagado você em dinheiro. Se a devolução acontecer por falha do Lara, o prejuízo é do Lara.

14. Carteira, repasse e antecipação

• Corrida paga pelo app: a sua parte entra na carteira. Corrida paga em dinheiro ou no seu Pix: você já recebeu tudo, e a taxa do Lara fica anotada como valor que você deve.
• Repasse semanal: a semana fecha no fim de domingo e, na segunda-feira de manhã, o Lara envia por Pix tudo o que estiver disponível, sem desconto (o Lara paga a tarifa do envio). Feriados e falhas dos bancos podem atrasar o envio. Valores abaixo do mínimo informado no app ficam para a semana seguinte.
• Antecipação: você pode sacar antes de segunda. Nesse caso paga a taxa de antecipação mostrada no app antes de confirmar. Só dá para sacar o saldo positivo disponível, um pedido por vez.
• O Pix vai para a chave cadastrada por você, que deve estar no seu nome. O Lara não responde por envio a uma chave que você informou errada.
• Saldo devedor: se você dever, os valores das próximas corridas pagas pelo app abatem a dívida primeiro (compensação, Código Civil art. 368). Você pode dever até o limite informado no app (hoje, R$ 20); passou disso, o app bloqueia novas corridas até você pagar por Pix, e o desbloqueio é automático. A dívida continua sua mesmo se você sair do app e pode ser cobrada.
• Bônus promocional (adesivo e semelhantes) serve só para abater a taxa e não pode ser sacado. Os ganhos de indicação seguem a regra do Indique e ganhe (carteira de indicações, com saque por Pix). A compensação do desconto de boas-vindas também não é sacável: ela só garante que você receba o valor cheio da corrida.
• Promoções têm verba mensal e param sozinhas quando ela acaba. Só contam corridas válidas (código de embarque, trajeto e velocidade compatíveis, sem GPS falso, motorista e passageiro em aparelhos diferentes). Corrida fora disso fica em análise. Indicação vale em um nível só.

15. Proibido para o motorista

• Corrida por fora (combinar fora do app uma corrida com passageiro que você conheceu pelo Lara): aviso na primeira vez, desativação se repetir.
• Cobrar valor diferente do mostrado no app, pedir pagamento extra, emprestar a conta para outra pessoa dirigir ou dirigir com outro carro que não o cadastrado.
• Divulgar o Lara fora das regras: só com os textos prontos do app, sem mensagem em massa e sem falar do Lara durante corridas de outras plataformas.
• Programa de adesivo: é opcional e segue as regras de trânsito informadas no app (Resolução Contran 960/2022).

Parte D — Disposições finais

16. Dados e autoridades

O uso dos seus dados está explicado na Política de Privacidade. Por obrigação legal, o Lara pode enviar dados das corridas à Prefeitura (relatórios exigidos pela lei municipal), à Receita Federal e a outras autoridades quando a lei ou uma ordem judicial exigir. Os registros de acesso ao app são guardados por 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15).

17. Mudanças nestes termos

Mudanças são avisadas no app antes de valer. Para continuar usando, você precisa aceitar a nova versão; se não aceitar, pode excluir a conta, e os valores que você tem a receber continuam garantidos.

18. Transferência

O Lara pode transferir estes termos, a plataforma e os registros para outra empresa que assuma a operação (por exemplo, numa mudança de tipo ou de quadro da empresa), mantidas as mesmas condições e com aviso no app.

19. Regras gerais

• Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Se o Lara deixar de cobrar uma regra uma vez, isso não significa que desistiu dela.
• Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel-PR, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.
• Dúvidas, reclamações e defesa: luizfelipedelara856@gmail.com. Respondemos em até 15 dias.